A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (4) o projeto de lei que propõe enquadrar facções criminosas, como o Comando Vermelho, na categoria de organizações terroristas. A iniciativa ganhou destaque após a megaoperação policial no Rio de Janeiro que resultou em mais de 120 mortes nos complexos do Alemão e da Penha.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE) e com relatoria de Nikolas Ferreira (PL-MG), o texto é uma das principais pautas defendidas pela oposição e pretende ampliar o alcance da Lei Antiterrorismo, em vigor desde 2016.
Divergência entre governo e oposição
O governo federal se opõe ao projeto e tenta priorizar uma proposta alternativa, o chamado “PL Antifacção”, que cria o crime específico de “facção criminosa”. O texto do Planalto prevê penas de até 15 anos de prisão — podendo chegar a 30 em casos de homicídio — e amplia os instrumentos de investigação e bloqueio de recursos das organizações.
Já o projeto relatado por Nikolas Ferreira pretende incluir no conceito legal de terrorismo o “domínio ou controle de área territorial”, em referência direta a facções que impõem regras próprias em comunidades. A proposta também considera atos terroristas as ações que sabotem ou interrompam serviços públicos, como transporte, energia, telefonia ou internet.
Críticas e preocupações
Parlamentares da base governista e do centro alertam que a proposta pode abrir margem para criminalizar movimentos sociais e manifestações. “Está na pauta, mas ainda não sabemos qual será a posição do PT. Vamos pelo menos iniciar a discussão amanhã”, afirmou o presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA).
Nikolas Ferreira ressaltou que sua relatoria é restrita à CCJ e que, caso o texto avance ao plenário, o parecer passará a ser responsabilidade de Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de Segurança Pública de São Paulo, que deve reassumir o mandato para participar da votação.
Impactos da proposta
Se aprovada, a medida classificará facções e milícias como terroristas, endurecendo penas — de 12 a 30 anos — e transferindo as investigações para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. O enquadramento também permitiria maior cooperação internacional e bloqueio de bens com base em tratados multilaterais.
Além das mudanças legais, o projeto teria efeito simbólico importante ao reconhecer as facções como ameaça à segurança nacional, reforçando a postura do Estado no enfrentamento ao crime organizado.
