Foi aprovada pela Câmara de Vereadores de São Gonçalo, na sessão ordinária desta quarta-feira (26/09), a mensagem executiva do prefeito José Luiz Nanci, que permite a utilização de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal do município. Foram 21 votos a favor e apenas um contrário (outros cinco vereadores não estiveram presentes na sessão). Agora, o projeto aprovado será encaminhado ao prefeito para sanção. A lei vai requerer uma regulamentação para o uso dos armamentos, preparação dos agentes e testes clínicos psicológicos.
Para o prefeito José Luiz Nanci, o projeto se justifica com o crescimento da violência que acomete São Gonçalo. “É preciso mudar essa situação. Atualmente, não são raras as vezes nas quais os agentes da guarda são obrigados a atuar em situações que os levam a riscos de morte, a exemplo de detenções de bandidos armados nas ruas. O apoio das polícias Militar, Civil e Federal nesse processo de armamento da Guarda Municipal é imprescindível – e obrigatório – para que possamos garantir a melhoria necessária na segurança pública para todos, cidadãos e trabalhadores que atuam nas ruas todos os dias para proteger a população”, avaliou.
Após a sanção do prefeito, programada para os próximos dias, o projeto passará por um processo de regulamentação para o uso dos armamentos, preparação dos agentes (cursos de armamento e tiro), avaliação psicológica, instruções nas áreas de legislação penal, constitucional, direitos humanos, entre outros segmentos relacionados ao tema. “O projeto será posto em prática com integração entre o município e as esferas federal e estadual. Para o melhor aproveitamento das aulas, os agentes serão formados em turmas (número ainda a ser definido). Todos os agentes passarão pelos processos de formação e avaliação e serão armados somente após concluírem e serem aprovados em todas as etapas”, explicou o secretário de Segurança Pública de São Gonçalo, Felipe Brito.
Os tipos de armamentos serão definidos após a regulamentação, que será desdobrada nos próximos meses. Já em relação à aquisição das armas, poderá ser feita através de compra (licitação), parcerias e/ou doação. Os tipos de armamentos que os guardas portarão ainda serão definidos. Quanto ao valor a ser investido, este ponto ainda está sendo discutido, devido a fatores como possíveis parcerias e doações, e também os tipos de armamentos que serão empregados nas ruas do município, ainda indefinidos.
No Estado do Rio, os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda já armaram suas Guardas Municipais. Atualmente, a Guarda Municipal de São Gonçalo possui 324 agentes em seu quadro ativo de funcionários. A ampliação desse efetivo também deve acontecer.
O projeto está em conformidade com o que dispõe a liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em junho deste ano. Na decisão, o ministro afirmou que o aumento do número de mortes no país tem ocorrido em maior número justamente nos municípios nos quais as guardas não podem usar armamento. Moraes acredita que as guardas municipais exercem “imprescindível missão” nos serviços de segurança pública, juntamente com as policiais civis e militares.
