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Câmara de Niterói aprova Projeto de Lei Orçamentária anual

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Nesta quarta-feira (23) a Câmara dos Vereadores de Niterói aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 139/2022 (Lei Orçamentária anual). O texto aprovado estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2023.

O vereador Fabiano Gonçalves, presidente da comissão de orçamento, explicou pontos da lei. “Nessa peça orçamentária que aqui está ela faz menção a um orçamento, a uma despesa fixada, na ordem de R$ 5.767.607.390,17 (cinco bilhões, setecentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e sete mil, trezentos e noventa reais e dezessete centavos). Isso tá fixado como despesa e há uma expectativa de receita”, disse.

“Para a previdência, a seguridade social, está previsto quatrocentos e sessenta milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta reais e vinte e quatro centavos”, completou o parlamentar.

O vereador também afirmou que a cidade de Niterói “está entre as 15 cidades do país que mais tem capacidade de geração de receita de própria”.

A votação foi feita presencialmente, com algumas participações feitas de forma online, e foi aprovado com 15 votos favoráveis durante primeira discussão. Estiveram anotadas seis ausências durante a votação.

*estagiária sob supervisão de Lucas Nunes

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