A distribuição de alimentos por cozinhas comunitárias ou solidárias de Niterói poderá ser regularizada. A Câmara Municipal de Niterói aprovou, em sessão plenária da quinta-feira (24/08), projeto de lei neste sentido. A votação foi em segunda discussão e agora irá para a sanção ou veto do prefeito Axel Grael.
A proposta é de autoria do vereador Professor Túlio (PSol) e de coautoria dos vereadores Paulo Eduardo Gomes, Benny Briolly (ambos do PSol), Leonardo Giordano (PCdoB), Daniel Marques (União Brasil), Jhonatan Anjos (PDT) e Anderson Pipico (PT), além dos ex-vereadores Marcos Sabino (PDT), Regina Bienestein (PSol), Verônica Lima (PT) e Walkiria Nicteroy (PCdoB).
O objetivo do projeto é garantir a segurança jurídica de estabelecimentos e organizações da sociedade civil que atuam no combate a fome e na garantia do Direito Humano a Alimentação Adequada. “Vitória histórica para Niterói e todos os que lutam pelo combate a fome e às desigualdades”, comemorou o Professor Túlio.
Na mesma sessão, também foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei de autoria do vereador Daniel Marques, com coautoria de Renato Cariello (PDT), que altera o artigo 94 do Novo Código de Posturas de Niterói. A proposta determina que o proprietário de todo terreno edificado e não edificado da cidade, que esteja em estado de abandono, mesmo que parcial, deverá, entre outras medidas, manter o imóvel limpo, drenado e capinado.
O proprietário deverá ainda garantir o acesso para manutenção e drenagem. Em caso de descumprimento, deverá, em um prazo de 5 a 30 dias, dependendo da ocorrência, tomar as devidas providências. Se não o fizer, receberá multa ou mesmo será aplicada força policial, se necessário.
