A Câmara dos Deputados deve votar nesta segunda-feira (16/06) a proposta que busca revogar a portaria do Governo Federal que proíbe o funcionamento de supermercados, farmácias, concessionárias e outros estabelecimentos comerciais em feriados, caso não haja acordo coletivo entre empregadores e trabalhadores.
Trata-se da portaria nº 3.665, publicada em 2023 pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Após forte reação negativa no Congresso, sua entrada em vigor foi adiada para 1º de julho de 2025.
Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o governo está disposto a postergar novamente a aplicação da medida, caso não se chegue a um consenso entre empresários e trabalhadores.
“Enquanto não tiver solução, nós vamos prorrogar.”, afirmou. Marinho também reconheceu que a decisão final pode acabar sendo definida pelo Congresso.
A medida vem sendo alvo de críticas por parte da oposição, de representantes do setor empresarial e de sindicatos patronais, que pressionam por um novo adiamento ou por uma proposta alternativa. A votação desta segunda-feira representa mais um capítulo desse embate.
A portaria do governo Lula revoga uma norma anterior, de 2021, editada durante a gestão de Jair Bolsonaro, que permitia a abertura do comércio em feriados sem necessidade de convenção coletiva.
No entanto, a nova portaria não altera completamente as regras anteriores: das 122 atividades liberadas pela norma bolsonarista, apenas 12 — todas relacionadas ao comércio — passam a exigir negociação sindical para operar em feriados.
Outros setores, como hotelaria, construção civil, call centers, indústrias, transporte, cultura e educação, continuam autorizados a funcionar nos feriados sem necessidade de acordo coletivo.
Na prática, a nova regra fortalece o papel dos sindicatos nas negociações, exigindo contrapartidas para os trabalhadores que atuam nesses dias — como pagamento extra, folgas compensatórias ou benefícios como vale-alimentação.
Caso a portaria entre em vigor e seja descumprida, os empregadores poderão ser penalizados com multas administrativas.
A medida já teve sua entrada em vigor adiada ao menos quatro vezes, em função da pressão contrária de diversos setores.
