Niterói já tem oficialmente o seu Programa de Proteção ao Consumidor (Procon). A lei que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, a partir da criação do órgão, foi publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial do Município. A publicação ratifica também a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Todos passam a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, que terá poder de multa.
A previsão é que o sistema passe a funcionar em cerca de 60 dias utilizando a estrutura existente na Secretaria de Defesa do Consumidor. O órgão foi criado a partir de mensagem-executiva do prefeito Rodrigo Neves, aprovada no final de 2019 pela Câmara dos Vereadores. O objetivo é intensificar as ações de conscientização junto a estabelecimentos comerciais, realizar fiscalizações e autuações, caso necessário. Em caso de multas, a arrecadação irá para o fundo Municipal de Defesa do Consumidor de Niterói.
“As funções da secretaria serão ampliadas com dimensões, atribuições e prerrogativas muito maiores até mesmo para instaurar processos administrativos. Vamos poder mediar conflitos e designar as partes para audiências de conciliação, entre outras atribuições, com auxílio de órgãos como a Vigilância Sanitária ou mesmo fazendo denúncias ao Ministério Público. Teremos 60 dias conforme prevê a lei para iniciarmos o processo. Vamos ampliando e consolidando os poderes do Procon gradativamente, criando o Conselho. Será de extrema importância para a cidade”, destaca o Roberto Teixeira, secretário municipal de Defesa do Consumidor.
O secretário explicou ainda que já iniciou os estudos para a implantação de uma página na internet que funcionará como canal de comunicação com os consumidores, à exemplo do que ocorre com outros Procons já estabelecidos, para denúncias e reclamações online.
“Niterói terá um sistema de defesa do consumidor mais forte. A Secretaria vem realizando, nos últimos anos, um intenso trabalho junto ao comércio e à população, verificando o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e conscientizando sobre os direitos e deveres nas relações de consumo. Durante as ações, distribuímos cartilhas educativas e o Código de Defesa do Consumidor. Também realizamos campanhas com os comerciantes, que devem colocar, em local visível, os contatos dos órgãos de defesa do consumidor”, enumera Teixeira.
Ele explica que o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumido será utilizado para realizar trabalhos cada vez mais efetivos junto à população.
Será criado também o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que terá como atribuições atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo e deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos.
