A Secretaria de Fazenda de Niterói passou a disponibilizar a autorregularização para os empresários da cidade.
Segundo Marilia Ortiz, secretária de fazenda do município, a autorregularização é o procedimento que permite ao próprio contribuinte, espontaneamente, corrigir possíveis desconformidades apontadas pelos sistemas tributários.
“O procedimento de autorregularização já era utilizado com contribuintes optantes pelo Simples Nacional e, no final de 2021, a lei nº 3.681 ampliou a sua aplicação, incluindo os grandes contribuintes. Vale ressaltar que a autorregularização possibilita que o contribuinte fique em dia com as obrigações tributárias sem ter de pagar as multas decorrentes de uma ação fiscal”, explicou a secretária.
De acordo com o subsecretário de Receita, Juan Rodrigues, outras ações que integram a autorregularização são as orientações educativas, que também permitem conhecer melhor a legislação e aplicá-la corretamente.
“Nesse sentido, os nossos Auditores Fiscais da Receita Municipal estão trabalhando para produzir, quinzenalmente, conteúdos de educação fiscal. O Programa Educa Fisco, criado em novembro do ano passado, já conta, até o momento, com 12 programas, somando uma hora de conteúdo no Youtube. Os vídeos esclarecem as principais dúvidas com o fisco, como por exemplo, dúvidas sobre emissão de notas fiscais, ISS incidente sobre a obra, levantamento da dívida do DAS, entre outros temas”, conta Juan.
Como se autorregularizar –
Segundo o órgão, o modo de realizar a consulta às inconsistências, como realizar as respectivas correções e o prazo para saná-las são informados na própria comunicação enviada ao contribuinte. Tanto a identificação das inconsistências quanto sua correção são realizadas de forma automatizada por meio de processamento eletrônico de dados. Assim, não é necessário comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda para comprovar que promoveu as correções requisitadas.
