Moradores do programa Minha Casa Minha Vida poderão ganhar o direito à tarifa social para o uso de serviços de saneamento e pagar a cota mínima domiciliar cobrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). É o que define o projeto de lei 854/15, de autoria dos ex-deputados Nivaldo Mulim e Paulo Ramos, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (05/02), em segunda discussão.
A cota mínima mensal de água e esgoto para cada imóvel residencial localizado nas áreas identificadas como de interesse social é de R$ 5, de acordo com decreto 2.5438/99. Segundo os autores, o Governo Federal lançou o programa Minha Casa Minha Vida em 2009, prevendo a construção de um milhão de unidades para famílias que possuem renda de zero a três salários mínimos, com o objetivo de tentar diminuir o déficit habitacional, principalmente para as classes mais pobres.
“Nada mais justo que seja cobrada destes imóveis a cota mínima domiciliar da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, conhecida como tarifa social, que também tem o viés de observar o bem-estar da população como um todo ao facilitar o acesso ao fornecimento de água e à manutenção de rede de esgoto, no que diz respeito a domicílios situados em áreas de interesse social”, justificam os autores.
